Direito do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, da ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias (artigo 1º do CDC).
Neste escopo, prestamos assessoria preventiva e contenciosa para empresas e consumidores, com foco na promoção e defesa em ações judiciais, elaboração de termos de uso, análise de cláusulas contratuais e adequação à legislação de proteção ao consumidor.
Algumas de nossas atuações:
Soluções jurídicas com ética e dedicação